Laudos Para Aposentadoria Especial

Laudos para Aposentadoria Especial

Esse laudo é um comprovante de que as atividades exercidas pelo trabalhador durante a permanência na empresa oferecem a ele algum tipo de risco nocivo à vida ou à saúde. A partir desse documento, a Previdência Social determina se há ou não a necessidade de aposentadoria especial. Ele é de extrema importância tanto para empregadores quanto para colaboradores. 

A obrigatoriedade do Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho está prevista no Art. 58 da Lei nº 8.213/1991, que afirma que a empresa que não mantiver o documento atualizado com os agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei.